Termos de Uso

1 Aceitação dos termos

Ao acessar o site, adquirir produtos ou utilizar os serviços da Empresarial Digital LTDA (CNPJ: 65.355.896/0001-77), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

2 Sobre a Empresarial Digital

A Empresarial Digital é uma empresa privada de apoio empresarial, especializada em conteúdo educativo e orientação para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Nossos produtos e serviços são de natureza educativa e orientativa, oferecidos de forma voluntária. Nenhum de nossos produtos ou serviços é obrigatório para o funcionamento do MEI.

3 Produtos e serviços

Atualmente oferecemos os seguintes produtos e serviços:

3.1 E-book: Proteção e Organização MEI

• Produto digital (e-book em formato PDF)
• Conteúdo educativo sobre proteção contra golpes e organização do MEI
• Entrega imediata por e-mail após confirmação do pagamento
• Valor: R$ 97,00 (noventa e sete reais) — pagamento único

3.2 Mentoria Individual de Orientação

• Sessão individual de 20 a 30 minutos por WhatsApp ou chamada de voz
• Orientação personalizada sobre a situação do MEI do cliente
• Inclui o e-book como bônus
• Valor: R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) — sessão única
• Agendamento realizado após confirmação do pagamento

4 Pagamento e processamento

Todos os pagamentos são processados pela plataforma Kiwify, que oferece ambiente seguro e criptografado para transações financeiras. A Empresarial Digital não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias.

As formas de pagamento aceitas são as disponibilizadas pela plataforma Kiwify, incluindo:

• Cartão de crédito
• PIX
• Boleto bancário

O acesso ao produto é liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma. No caso de boleto bancário, o prazo de compensação pode ser de até 3 dias úteis.

5 Garantia e política de reembolso

Oferecemos garantia incondicional de 7 (sete) dias para todos os nossos produtos, contados a partir da data de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49).

6 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Empresarial Digital — incluindo, mas não se limitando a textos, e-books, materiais gráficos, logotipos, design do site, orientações e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Empresarial Digital LTDA e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o conteúdo, no todo ou em parte
• Compartilhar o acesso ao e-book ou materiais com terceiros
• Utilizar o conteúdo para criar produtos derivados
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual

O descumprimento desta cláusula pode resultar em ações judiciais cíveis e criminais, conforme a legislação aplicável.

7 Responsabilidades do usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Utilizar os produtos e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educativos
• Não compartilhar, revender ou distribuir os materiais adquiridos
• Respeitar a propriedade intelectual da Empresarial Digital
• Não utilizar o site ou seus serviços para fins ilegais ou não autorizados

8 Limitação de responsabilidade

A Empresarial Digital oferece conteúdo educativo e orientativo. Nossos materiais e orientações não substituem assessoria jurídica, contábil ou financeira profissional.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas
• Resultados financeiros ou empresariais específicos
• Perdas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços
• Indisponibilidade temporária do site ou de serviços de terceiros (plataformas de pagamento, hospedagem, etc.)
• Ações de terceiros que contrariem estes termos

Recomendamos que o usuário consulte um contador ou advogado para questões específicas sobre seu MEI.

9 Comunicação

Ao adquirir nossos produtos, você concorda em receber comunicações por e-mail relacionadas à sua compra, incluindo confirmação, instruções de acesso e informações de suporte.

Podemos também enviar comunicações informativas e educativas. Você pode solicitar o cancelamento dessas comunicações a qualquer momento, entrando em contato conosco ou clicando no link de descadastramento presente nos e-mails.

10 Disposições gerais

10.1 Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3 Nulidade parcial

Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: