1 Aceitação dos termos
Ao acessar o site, adquirir produtos ou utilizar os serviços da Empresarial Digital LTDA (CNPJ: 65.355.896/0001-77), você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.
2 Sobre a Empresarial Digital
A Empresarial Digital é uma empresa privada de apoio empresarial, especializada em conteúdo educativo e orientação para Microempreendedores Individuais (MEIs).
⚠️ Importante: A Empresarial Digital NÃO possui vínculo com órgãos públicos, governos municipais, estaduais ou federais. Não somos a Receita Federal, Junta Comercial, Sebrae ou qualquer outro órgão governamental.
Nossos produtos e serviços são de natureza educativa e orientativa, oferecidos de forma voluntária. Nenhum de nossos produtos ou serviços é obrigatório para o funcionamento do MEI.
3 Produtos e serviços
Atualmente oferecemos os seguintes produtos e serviços:
3.1 E-book: Proteção e Organização MEI
- Produto digital (e-book em formato PDF)
- Conteúdo educativo sobre proteção contra golpes e organização do MEI
- Entrega imediata por e-mail após confirmação do pagamento
- Valor: R$ 97,00 (noventa e sete reais) — pagamento único
3.2 Mentoria Individual de Orientação
- Sessão individual de 20 a 30 minutos por WhatsApp ou chamada de voz
- Orientação personalizada sobre a situação do MEI do cliente
- Inclui o e-book como bônus
- Valor: R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) — sessão única
- Agendamento realizado após confirmação do pagamento
4 Pagamento e processamento
Todos os pagamentos são processados pela plataforma Kiwify, que oferece ambiente seguro e criptografado para transações financeiras. A Empresarial Digital não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias.
As formas de pagamento aceitas são as disponibilizadas pela plataforma Kiwify, incluindo:
- Cartão de crédito
- PIX
- Boleto bancário
O acesso ao produto é liberado após a confirmação do pagamento pela plataforma. No caso de boleto bancário, o prazo de compensação pode ser de até 3 dias úteis.
5 Garantia e política de reembolso
Oferecemos garantia incondicional de 7 (sete) dias para todos os nossos produtos, contados a partir da data de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49).
Como solicitar reembolso:
Para solicitar o estorno, basta entrar em contato com nosso time por WhatsApp ou e-mail. O reembolso é processado imediatamente, sem necessidade de justificativa e sem burocracia.
⚠️ Sobre disputas bancárias: Solicitamos que o cliente NÃO abra disputas ou contestações diretamente com o banco ou operadora de cartão (chargeback). Esse processo pode gerar bloqueios na conta do cliente e levar até 90 dias para resolução. O estorno direto conosco é imediato e sem complicações.
6 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado pela Empresarial Digital — incluindo, mas não se limitando a textos, e-books, materiais gráficos, logotipos, design do site, orientações e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Empresarial Digital LTDA e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar o conteúdo, no todo ou em parte
- Compartilhar o acesso ao e-book ou materiais com terceiros
- Utilizar o conteúdo para criar produtos derivados
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual
O descumprimento desta cláusula pode resultar em ações judiciais cíveis e criminais, conforme a legislação aplicável.
7 Responsabilidades do usuário
Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Utilizar os produtos e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educativos
- Não compartilhar, revender ou distribuir os materiais adquiridos
- Respeitar a propriedade intelectual da Empresarial Digital
- Não utilizar o site ou seus serviços para fins ilegais ou não autorizados
8 Limitação de responsabilidade
A Empresarial Digital oferece conteúdo educativo e orientativo. Nossos materiais e orientações não substituem assessoria jurídica, contábil ou financeira profissional.
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas
- Resultados financeiros ou empresariais específicos
- Perdas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços
- Indisponibilidade temporária do site ou de serviços de terceiros (plataformas de pagamento, hospedagem, etc.)
- Ações de terceiros que contrariem estes termos
Recomendamos que o usuário consulte um contador ou advogado para questões específicas sobre seu MEI.
9 Comunicação
Ao adquirir nossos produtos, você concorda em receber comunicações por e-mail relacionadas à sua compra, incluindo confirmação, instruções de acesso e informações de suporte.
Podemos também enviar comunicações informativas e educativas. Você pode solicitar o cancelamento dessas comunicações a qualquer momento, entrando em contato conosco ou clicando no link de descadastramento presente nos e-mails.
10 Disposições gerais
10.1 Legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.3 Nulidade parcial
Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11 Contato
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Empresarial Digital LTDA
📧 E-mail: contato@empresarialdigital.com
📱 WhatsApp: (11) 93949-5124
📍 R. Pais Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros, São Paulo/SP — CEP 05424-150
CNPJ: 65.355.896/0001-77